Termos de Uso do Fluxo 7

"Contratante": pessoa jurídica ou física titular da conta cadastrada no Fluxo 7.

"Plataforma": ambiente web em https://erp.fluxo7.app.br e demais URLs oficiais do produto.

"Plano": modalidade comercial (período de teste, Starter, Pro ou outras publicadas em https://fluxo7.app.br/precos) com limites de uso e preço mensal.

"Assinatura": contrato de prestação continuada de software (SaaS) com cobrança recorrente processada pelo gateway Asaas.

O Fornecedor concede licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável do Fluxo 7, limitada ao Plano contratado, para gestão financeira e fiscal do Contratante no território nacional.

O software é disponibilizado "no estado em que se encontra", com evoluções contínuas. Funcionalidades podem ser ajustadas para conformidade legal, segurança ou melhoria do produto, desde que não retirem de forma abusiva o núcleo contratado (CDC art. 51).

É vedado: engenharia reversa, sublicenciamento, revenda do acesso, uso para fins ilícitos, tentativa de burlar limites técnicos ou quotas, ou compartilhamento de credenciais fora da equipe autorizada do Contratante.

O Contratante deve informar dados verdadeiros (CNPJ/CPF, endereço, e-mail, responsável). Alterações relevantes devem ser atualizadas em Configurações.

O administrador inicial responde pelos usuários convidados e pelas operações realizadas na conta, salvo comprovação de uso indevido por terceiros sem sua culpa.

Preços e limites vigentes constam do catálogo publicado (https://fluxo7.app.br/precos) e na tela Minha assinatura. Valores em reais (BRL), cobrança mensal recorrente após o período de teste, salvo promoção expressa.

Período de teste gratuito: até 14 (catorze) dias corridos a partir do cadastro, conforme o plano de teste, sem cobrança. Ao assinar plano pago durante ou após o período de teste, aplicam-se as regras de assinatura.

Renovação automática: a assinatura paga renova-se mensalmente na mesma data de ciclo, com cobrança pelo Asaas (Pix, boleto ou cartão), até cancelamento nos termos da Política de Cancelamento.

Pagamentos são processados pelo Asaas. O Fornecedor não armazena dados completos de cartão.

Falta de pagamento: após vencimento, a conta pode entrar em carência (assinatura em atraso) por até 7 (sete) dias; depois, suspensão das mutações operacionais, mantida a leitura e a regularização via Minha assinatura.

Carência por inadimplência é distinta do direito de arrependimento de 7 dias previsto no CDC art. 49 (ver Política de Cancelamento).

Contratação à distância: nos termos do CDC art. 49 e Decreto 7.962/2013, o Contratante pode desistir em até 7 (sete) dias corridos contados da primeira cobrança paga, com reembolso integral, sem multa, pelo mesmo canal eletrônico (Minha assinatura).

Após esse prazo, o cancelamento segue a Política de Cancelamento e Assinatura (https://fluxo7.app.br/politica-de-cancelamento-assinatura), com acesso até o fim do ciclo já pago, sem reembolso proporcional do período corrente, salvo disposição legal imperativa.

O Fornecedor trata dados pessoais conforme a Lei 13.709/2018. O Contratante é controlador dos dados de seus clientes, fornecedores e colaboradores inseridos no ERP; o Fornecedor atua como operador na hospedagem e processamento.

Exportação LGPD: o administrador pode baixar pacote ZIP em Configurações → Privacidade (cadastros e títulos, sem certificados, tokens nem senhas). Recomenda-se exportar antes de qualquer exclusão.

Exclusão de conta de usuário: o próprio titular pode encerrar o acesso em Configurações → Segurança (confirmação tipada), e o administrador pode remover o acesso de colegas em Usuários. Isso elimina login e dados de autenticação; não apaga clientes, contratos, títulos, NFS-e nem o diário da empresa.

Exclusão da empresa (tenant): somente o administrador, em Configurações → Privacidade (Zona de perigo), com confirmação tipada do CNPJ e da frase EXCLUIR EMPRESA, após acusar o download do pacote LGPD. O pedido agenda a exclusão com carência de 14 dias (cancelável nesse prazo), cancela a assinatura Asaas se houver e, ao fim do prazo, apaga os dados do tenant no banco, Storage (anexos/NFS-e), Auth e cliente Asaas quando aplicável. O Fluxo 7 mantém apenas recibo técnico sem PII em claro (protocolo e hashes). O Contratante é responsável por reter, antes do purge, quaisquer cópias exigidas por obrigação fiscal ou tributária (ex.: NFS-e emitidas); o operador não preserva espelho fiscal dos dados apagados.

Dúvidas: contato@fluxo7.app.br.

Meta de disponibilidade comercial razoável, sem SLA financeiro nesta versão dos Termos, exceto acordo escrito separado.

Manutenções programadas serão preferencialmente comunicadas. Integrações com bancos, prefeituras e terceiros dependem de APIs externas; indisponibilidade desses serviços não caracteriza, por si só, inadimplemento do Fornecedor.

Suporte: contato@fluxo7.app.br.

O Fornecedor não responde por lucros cessantes, danos indiretos ou decisões de negócio tomadas com base em relatórios do sistema, na extensão permitida pelo ordenamento jurídico.

A responsabilidade total do Fornecedor por falha comprovada e diretamente imputável limita-se, em regra, ao valor pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, salvo dolo ou culpa grave, hipóteses de dano à vida, saúde ou segurança, ou quando a lei não admitir limitação (CDC).

O Contratante permanece responsável pelas obrigações fiscais, trabalhistas e comerciais de sua atividade; o ERP é ferramenta de apoio, não substituto de contador ou advogado.

Marcas, código, layout e documentação do Fluxo 7 pertencem ao Fornecedor ou licenciantes. Dados inseridos pelo Contratante permanecem de sua titularidade.

Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Uso continuado após a vigência implica concordância. Direitos irrenunciáveis do consumidor permanecem intactos.

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, salvo competência absoluta diversa quando o Contratante for consumidor pessoa física ou microempresa, hipótese em que prevalece o foro de seu domicílio (CDC art. 101, I).

Contato do Fornecedor: 7Links Solucoes Web Ltda - Epp, CNPJ 13.501.841/0001-24, Av. Ministro José Américo, 326 - Sala 1413, Parque Iracema, CEP 60324-245, Fortaleza - CE, contato@fluxo7.app.br.